Resumo
ALTERA O ARTIGO 3°, INCISO I, ALINEA "B" DA LEI N° 112/1992 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/01/2017 | 1ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO 2017. mais | 1º EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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