Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL 574/2013 QUE ALTEROU A LEI 270/2000 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/2017 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE 2017. mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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